O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) determinou que a Amazon suspenda imediatamente a veiculação de anúncios publicitários no Prime Video para assinantes que contrataram o serviço antes de abril de 2025. A decisão liminar também proíbe a cobrança adicional de R$ 10 mensais para remoção das propagandas, mantendo o valor original da assinatura em R$ 19,90 mensais.
A medida atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), que acusa a Amazon de práticas abusivas, como alteração unilateral dos termos do contrato e imposição de venda casada. Segundo o MP-GO, a empresa inseriu anúncios em filmes e séries sem o devido consentimento dos consumidores e passou a cobrar uma taxa extra para removê-los, infringindo o Código de Defesa do Consumidor.
Faltou transparência
A decisão judicial considera que houve falta de transparência por parte da Amazon, uma vez que os usuários não foram informados sobre a quantidade, frequência ou duração dos anúncios. A empresa deverá incluir essas informações de forma clara nos novos contratos e garantir aos consumidores o direito de rescindir o contrato sem penalidades.
Além disso, a Amazon deverá criar canais específicos de atendimento para informar os clientes afetados sobre a decisão e esclarecer dúvidas relacionadas ao caso. Em caso de descumprimento da liminar, a empresa estará sujeita a multa diária de R$ 50 mil, limitada a R$ 3 milhões.
A decisão é válida apenas para os assinantes antigos do Prime Video, que contrataram o serviço antes da implementação dos anúncios em abril de 2025. Para os novos assinantes, a exibição de propagandas e a cobrança adicional para removê-las continuam em vigor, a menos que novas ações judiciais ampliem os efeitos da liminar.
A Amazon ainda não se pronunciou oficialmente sobre a decisão judicial. A empresa poderá recorrer da liminar, que tem caráter provisório e poderá ser revista futuramente. Assim que a empresa se manifestar este artigo será atualizado.
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