A Apple enfrenta uma nova determinação judicial no Brasil que a obriga a flexibilizar seu ecossistema no país. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) restabeleceu uma medida cautelar do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), exigindo que a empresa permita a instalação de lojas de aplicativos alternativas no iOS e aceite métodos de pagamento fora da App Store.
A empresa tem 90 dias para implementar as mudanças, sob pena de multa diária de R$ 250 mil.
A decisão é resultado de uma investigação iniciada em 2022, após denúncia do Mercado Livre, que acusou a Apple de práticas anticompetitivas ao restringir a distribuição de aplicativos e impor seu sistema de pagamento exclusivo. A medida deverá ampliar a concorrência no mercado de aplicativos e oferecer mais opções aos consumidores brasileiros.
Com a nova determinação, desenvolvedores poderão oferecer aplicativos fora da App Store e utilizar sistemas de pagamento próprios ou de terceiros, como o Pix, sem repassar comissões à Apple. A medida pode beneficiar especialmente pequenas empresas e startups, que enfrentam dificuldades com as altas taxas cobradas pela gigante de tecnologia.
O que diz a empresa
A Apple, por sua vez, manifestou preocupação com a decisão, alegando que a abertura do iOS para lojas e pagamentos alternativos pode comprometer a segurança e a privacidade dos usuários. A empresa afirmou que pretende recorrer da decisão, destacando que já enfrentou medidas semelhantes em outros países, como na União Europeia, onde perdeu todos os recursos e foi obrigada a permitir lojas de aplicativos alternativas devido à Lei dos Mercados Digitais (DMA).
Especialistas apontam que a decisão do TRF-1 pode ter um impacto significativo - e positivo - no mercado de aplicativos no Brasil, promovendo maior competição e inovação. No entanto, também alertam para os desafios técnicos e de segurança que a implementação das mudanças pode trazer, especialmente para desenvolvedores menores que não possuem infraestrutura robusta para manter lojas próprias.
O Cade, responsável pela medida cautelar, reforçou que a ação visa combater práticas que dificultam a entrada de novos concorrentes no mercado e garantir que consumidores tenham liberdade de escolha. A decisão do TRF-1 alinha o Brasil a um movimento global de regulação de grandes empresas de tecnologia, buscando equilibrar o poder de mercado e proteger os direitos dos consumidores.
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